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Acesso offline ao Código de Defesa do Consumidor.
Ferramenta de busca integrada para encontrar artigos e tópicos específicos rapidamente.
Ideal para consumidores e profissionais que desejam estar informados sobre seus direitos e deveres.
Aviso Legal e Fonte da Informação:
Este aplicativo utiliza dados derivados da Legislação Federal Brasileira, especificamente dos Decretos Presidenciais e Leis relacionados a regulamentos de proteção ao consumidor. As principais fontes desta informação são os sites oficiais do governo brasileiro:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90)
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8078&ano=1990&ato=376UTRq1keFpWTab7 - Legislação Presidencial (Relacionada)
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Este aplicativo foi criado de forma independente e não está afiliado a nenhuma entidade governamental, política ou jurídica no Brasil ou em outro lugar. O aplicativo foi projetado para fornecer acesso consolidado e fácil de usar a informações públicas. Nosso objetivo é auxiliar os usuários na navegação e compreensão das leis de proteção ao consumidor brasileiras. No entanto, o aplicativo não representa nenhuma autoridade legal ou governamental oficial.
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